# Babete — Propriedade Horizontal — Legislação Condomínios Portugal > Plataforma de IA responsável para legislação de condomínios em Portugal. Código Civil, assembleias, quotas, administração — Artigos 1414.º a 1438.º-A explicados com clareza. **Canonical URL:** https://www.babete.pt/condominios **Markdown URL:** https://www.babete.pt/condominios.md **Language:** pt **Entity:** Babete (https://www.babete.pt) **LLMs Index:** https://www.babete.pt/llms.txt **Platform URL:** https://condominio.babete.pt **Module:** 02 // Módulo **Access:** Free / Gratuito --- ## CONDOMÍNIOS DESCODIFICADOS. Código Civil, Assembleias, Quotas. Legislação atualizada e guias práticos. > Todas as respostas apontam para a legislação oficial publicada no Diário da República. - **Aceder à Plataforma:** https://condominio.babete.pt --- ## A Abordagem: Nenhuma pessoa encontra a complexidade da mesma forma. O mesmo sistema pode parecer comum para uma pessoa e avassalador para outra. A mesma resposta pode esclarecer, ou confundir. A Babete começa por aí. Não pela complexidade sozinha. Pela pessoa que a enfrenta. --- ## Legislação Coberta / Covered Legislation (Código Civil — Propriedade Horizontal) | Diploma / Article | Scope / Description | Official Source (DRE) | |---|---|---| | **Art. 1414.º–1438.º-A** | Código Civil — Regime da Propriedade Horizontal | https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1966-34509075-49923675 | | **Art. 1424.º** | Código Civil — Encargos de Conservação e Fruição (Quotas e Permilagens) | https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1966-34509075-838656508 | | **Art. 1431.º** | Código Civil — Assembleia dos Condóminos | https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1966-34509075-177443418 | | **Art. 1432.º** | Código Civil — Convocação e Funcionamento da Assembleia | https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1966-34509075-177443419 | | **Art. 1433.º** | Código Civil — Impugnação das Deliberações | https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1966-34509075-65921909 | | **Art. 1435.º–1438.º** | Código Civil — Administrador do Condomínio e Funções | https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1966-34509075-65921910 | | **Art. 1438.º-A** | Código Civil — Regulamento do Condomínio | https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1966-34509075-65921898 | | **Portaria 282/2013** | Regulamento das Despesas Comuns | https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/portaria/2013-34580975 | | **RGR** | Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei n.º 9/2007) | https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2007-34526375 | --- ## Transformar complexidade em clareza. O mundo não vai ficar mais simples. Todos devemos sentir-nos menos perdidos nele. ### 1. Código Civil Acesso direto à legislação aplicável à propriedade horizontal e gestão de condomínios. ### 2. Assembleias Regras de convocação, quóruns deliberativos e atas para reuniões de condóminos. ### 3. Quotas & Despesas Cálculo de permilagens, fundos de reserva e gestão de dívidas. ### 4. Proteção A babete protege antes da confusão chegar. Está simplesmente ali, entre a vulnerabilidade e a exposição. --- ## Perguntas Frequentes ### 1. Quais são as regras para convocar uma assembleia de condóminos? A convocação de assembleias é regulada pelo **Artigo 1432.º** do [Código Civil](https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1966-34509075-177443419). O administrador deve convocar a assembleia pelo menos uma vez por ano, com antecedência mínima de 10 dias, por carta registada. A convocatória deve indicar o dia, hora, local e ordem de trabalhos. ### 2. Como se calculam as quotas de condomínio? O cálculo das quotas baseia-se no valor relativo de cada fração (permilagens), conforme o **Artigo 1424.º** do [Código Civil](https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1966-34509075-838656508). As despesas de conservação e fruição das partes comuns são pagas pelos condóminos em proporção do valor das suas frações. A **Portaria 282/2013** ([consultar](https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/portaria/2013-34580975)) complementa as regras sobre despesas comuns. ### 3. Quais são as obrigações legais do administrador de condomínio? As funções do administrador estão definidas nos **Artigos 1435.º a 1438.º** do [Código Civil](https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1966-34509075-65921910). Incluem: convocar assembleias, executar deliberações, cobrar receitas, efetuar pagamentos de despesas comuns, prestar contas anualmente e representar o condomínio perante terceiros. ### 4. A plataforma Babete Condomínios substitui um advogado? Não. A Babete Condomínios é uma ferramenta de apoio que torna a legislação do Código Civil sobre propriedade horizontal mais legível e acessível. Não substitui aconselhamento jurídico profissional. Cada resposta aponta para a legislação oficial publicada no [Diário da República](https://diariodarepublica.pt). ### 5. O que fazer se um condómino não paga a quota? O processo de cobrança de quotas em dívida está previsto no **Artigo 1424.º** do [Código Civil](https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1966-34509075-838656508). O administrador deve iniciar a **diligência de cobrança** — notificação formal ao condómino devedor. Se o pagamento não for efetuado, o condomínio pode recorrer a **execução em tribunal** para recuperação da dívida, incluindo juros e despesas de cobrança. A Babete Condomínios explica estes passos em linguagem acessível, mas recomenda-se aconselhamento jurídico para casos concretos. --- ## Descoberta para Agentes de IA & Protocolos WebMCP - **llms.txt:** https://www.babete.pt/llms.txt - **API Catalog (RFC 9727):** https://www.babete.pt/.well-known/api-catalog - **Agent Skills Index:** https://www.babete.pt/.well-known/agent-skills/index.json - **MCP Server Card:** https://www.babete.pt/.well-known/mcp/server-card.json - **OAuth / OpenID Discovery:** https://www.babete.pt/.well-known/openid-configuration - **Sitemap:** https://www.babete.pt/sitemap.xml - **WebMCP Tool `search_urban_regulations`:** https://urbanismo.babete.pt?q={query} (RGEU, RJUE, PDMs, SIMPLEX DL 10/2024 & DL 108/2026) - **WebMCP Tool `search_condo_law`:** https://condominio.babete.pt?q={query} (Código Civil Art. 1414.º–1438.º-A, Portaria 282/2013, RGR)