URBANISMO
DESCODIFICADO.

O RGEU (Regulamento Geral das Edificações Urbanas) e o RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação) são os dois diplomas fundamentais que regulam a construção e o licenciamento urbanístico em Portugal. O RGEU define as regras técnicas das edificações, enquanto o RJUE estabelece os procedimentos de licenciamento, comunicação prévia e autorização de utilização.

O Decreto-Lei n.º 10/2024 (SIMPLEX) iniciou a simplificação do enquadramento urbanístico português. Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 108/2026 (SIMPLEX Urbanístico 2.0) revê e aprofunda estas alterações, com entrada em vigor a 3 de agosto de 2026. As principais mudanças incluem a comunicação prévia como regra, prazos de decisão mais curtos e um título urbanístico mais robusto. A plataforma Babete Urbanismo integra ambas as revisões.

Os Planos Diretores Municipais (PDM) são instrumentos de gestão territorial que definem as regras de uso do solo em cada concelho. A plataforma Babete Urbanismo disponibiliza acesso direto aos PDMs e regulamentos específicos de cada município, complementado pelo RJIGT (DL 80/2015).

Sim. A Babete Urbanismo é de acesso totalmente gratuito. Todas as respostas apontam para a legislação oficial publicada no Diário da República, garantindo rigor e rastreabilidade.

O Decreto-Lei n.º 108/2026 (SIMPLEX Urbanístico 2.0) altera o regime de revogação do RGEU: a revogação deixa de ter uma data fixa e passa a depender da entrada em vigor de um futuro diploma que defina as normas técnicas aplicáveis à edificação. Até lá, o RGEU mantém-se em vigor. A Babete Urbanismo acompanha esta transição, garantindo acesso ao RGEU enquanto vigorar e às novas normas à medida que entram em vigor.

Não totalmente, mas o Decreto-Lei n.º 108/2026 (SIMPLEX Urbanístico 2.0) consagra a comunicação prévia como regra, substituindo o licenciamento sempre que os parâmetros urbanísticos estejam previamente definidos (PDM, Plano de Pormenor ou Unidade de Execução aprovados). O licenciamento mantém-se para operações sem parâmetros densificados. As alterações ao RJUE (Decreto-Lei n.º 555/99) definem os novos limiares. Consulte a plataforma para verificar o procedimento aplicável ao seu projeto.

O regime transitório do Decreto-Lei n.º 108/2026 (SIMPLEX Urbanístico 2.0) prevê que o novo regime se aplica aos procedimentos iniciados após a sua entrada em vigor (3 de agosto de 2026) e também aos procedimentos pendentes que se encontrem na fase de saneamento e apreciação liminar. Os restantes processos já submetidos continuam a ser tramitados segundo as regras anteriores. A Babete Urbanismo indica qual o regime aplicável consoante a data e fase do processo.

Sim. A plataforma adapta-se a diferentes tipos de projeto — nova construção, renovação, alteração de utilização, obras de conservação. Pode pesquisar por tipo de projeto e município para obter as regras aplicáveis. A plataforma cobre todos os regimes: pré-SIMPLEX (RGEU/RJUE), SIMPLEX (DL 10/2024) e SIMPLEX Urbanístico 2.0 (DL 108/2026), indicando qual se aplica ao seu caso consoante a data de submissão.

O Decreto-Lei n.º 108/2026 (SIMPLEX Urbanístico 2.0), em vigor desde 3 de agosto de 2026, revê e aprofunda o SIMPLEX de 2024. Principais novidades: a comunicação prévia passa a ser a regra sempre que os parâmetros urbanísticos estejam definidos; prazos de decisão mais curtos com reforço do deferimento tácito; prazo de declaração de nulidade reduzido de 10 para 3 anos; novo título urbanístico mais robusto com menção obrigatória nas transações imobiliárias; e valorização do Pedido de Informação Prévia (PIP). O diploma altera o RGEU, o RJUE (republicado) e o RJRU.